Entrevista com Juarez Freitas sobre assuntos importantes ao IMDA

As opiniões sobre o sistema atual de governo

Como o senhor avalia o congresso?

Ter profissionais capacitados com uma estrutura invejável é sempre bom para o palestrante. Por isso, o Congresso Mineiro de Direito Administrativo tomou proporções para fora do estado, como fiz questão de enfatizar no início da palestra.

 Como o senhor avalia o direito administrativo hoje e sua responsabilidade civil?

O Direito Administrativo brasileiro de hoje, tende a revisar categorias, no intuito de  superar o  dilema:  o Estado Democrático e aquele, remanescente do Século XIX, pautado pela dominância das políticas centradas no  governo. Devemos buscar o equilíbrio entre as demandas urgentes e as de longo prazo e, sobretudo, com o primado dos direitos fundamentais.  

 O senhor deu vários exemplos durante a palestra sobre a omissão do estado em alguns aspectos relacionados ao que a constituição diz. Como o senhor avalia essa responsabilidade daqueles que devem gerir o poder público e qual deve ser seu papel?

O estado deve se preocupar, primeiramente, em buscar um equilíbrio de suas ações com o que a constituição afirma. Ele tem o papel de agente regulador, tanto em caráter político, quanto econômico. Mas isso não é adotado em muitos casos, seja pela burocracia infindável, onde o microempresário demora no mínimo 60 dias para abrir uma empresa, e fica refém da carga tributária, ou mesmo com políticas paternalistas.