Devido procedimento equitativo e vinculação de serviços públicos no Brasil.

Livro de Eurico Bitencourt Neto no Congresso Mineiro de Direito Administrativo.

Data de Lançamento: 19 de maio de 2009 - 18h00

Prefácio: José Manuel Sérvulo Correia

“O trabalho que ora se publica trata de um dos temas mais instigantes do Direito Administrativo atual no eixo jurídico Euro-Atlântico: o reconhecimento de um princípio geral de procedimentalização da administração pública, fundamentado como síntese de princípios recolhidos das experiências jurídicas romano-germânica e anglo-saxônica e aplicável não apenas nas ordens jurídicas nacionais, mas também no chamado espaço jurídico global. A justificação desse princípio real, chamado devido procedimento equitativo, segue-se análise crítica do tratamento doutrinário do procedimento administrativo no Brasil e a Identificação, na Constituição de 1988, das bases de um princípio de devido procedimento equitativo, aplicável a todas as formas de manifestação da Administração Pública; por consequencia, também à prestação delegada de serviços públicos. Por fim, constrói-se a fundamentação e indicam-se as formas de manifestação e os limites da incidência do princípio do devido procedimento equitativo nas relações travadas entre usuários e particulares delegatários de serviços públicos, buscando contribuir, ainda que de forma pontual, para a reconstrução democrática do Direito Administrativo brasileiro".